TST - RR - 784/2001-096-09-00


01/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. OBRA. ATIVIDADE-FIM. COMPANHIA DE SANEAMENTO. Constitui contrato de empreitada aquele celebrado para a realização de obra ligada à atividade-fim da empresa contratante, devendo esta ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da subempreiteira. Incólume o artigo 455 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A responsabilização subsidiária implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, incluída a multa estipulada no artigo 477 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 784/2001-096-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, empreitada, obra.

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