TST - E-ED-AIRR - 13367/2002-900-04-00


01/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 353 DO TST. 1. A nova redação da Súmula 353 do TST (Resolução 128/2005, DJ 14/3/2005) possibilita o cabimento de Recurso de Embargos em Agravo de Instrumento para impugnar a imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 13367/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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