TST - E-RR - 1379/2001-332-02-00


01/set/2006

INSS ADVOGADO PARTICULAR LEI Nº 6.539/78 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Segundo consignado pela Turma, o Regional deixou claro que não estavam presentes os pressupostos previstos na Lei nº 6.539/78, já que ficou comprovada a existência de Procurador do INSS na Comarca de Itapecerica da Serra, e que competia ao Reclamado justificar a constituição de advogado autônomo, em face da ausência de procurador naquela localidade. A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não sobre o direito em tese.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1379/2001-332-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss advogado particular lei nº 6.539/78 violação do art, 896 da clt, segundo consignado pela turma,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›