TST - AIRR - 1929/2003-005-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade do recurso, não merece trâmite a medida revisional. Agravo conhecido e desprovido. SERVIÇO EXTERNO E CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência uniforme do TST, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1929/2003-005-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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