TST - RR - 74042/2003-900-11-00


08/set/2006

PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. INVALIDADE. Ante os termos da OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, há de se considerar nula a cláusula inserida em Plano de Demissão Voluntária que promova quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 74042/2003-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos pdv, cláusula de quitação ampla, invalidade.

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