TST - AIRR - 86855/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual o Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Com efeito, e nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Não o fazendo, ou seja, inexistindo quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Incidência ao caso do disposto na Súmula 422, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86855/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, não conhecimento.

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