TST - AIRR - 1639/1996-009-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O acolhimento dos embargos declaratórios não implicou mero efeito modificativo ao julgado, mas tão-somente o restabelecimento do que foi decidido na fase de conhecimento. Não se constata, pois, ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/1996-009-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios.

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