TST - AIRR - 1345/2004-202-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO-INDICAÇÃO PRECISA DO PARADIGMA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme asseverou o Eg. Tribunal Regional, a indicação do paradigma apenas pelo seu primeiro nome não impossibilitou sua identificação, não havendo falar em prejuízo à defesa da Ré. Não se divisa, portanto violação ao art. 5o, LV, da Constituição. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA ART. 74, § 2º, DA CLT SÚMULA Nº 338 DO TST 1. Cabe à Reclamada, para que não seja invertido o ônus probatório, cumprir o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, produzindo registros de entrada e saída válidos e apresentando-os em juízo. 2. No caso, não apresentados os cartões de ponto nem produzida prova em sentido contrário, considera-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1345/2004-202-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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