TST - AIRR - 461/2001-042-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Regional não adotou tese a respeito do teor das disposições contidas no artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração, é inquestionável a incidência do óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2001-042-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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