TST - RR - 1516/2003-052-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Ausência de tese, no acórdão recorrido, acerca dos artigos 5º, caput, I e XXXIV, da Constituição Federal; 170 do Código Civil de 1916 e 5º da LICC a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Divergência jurisprudencial inespecífica porque oriunda do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1516/2003-052-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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