TST - AIRR - 2298/2002-037-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Tendo o acórdão recorrido firmado a premissa fático-probatória no sentido de que a hipótese dos autos é de terceirização ilícita, nos termos do Súmula nº 331, III, do TST, esta não mais pode ser alvo de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2298/2002-037-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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