TST - RR - 268/1997-011-01-00


08/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não implicando unicidade contratual a falta de solução de continuidade (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Assim sendo, nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da administração pública quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não sendo devido o pagamento de verbas rescisórias. Exegese da Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 268/1997-011-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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