TST - E-RR - 992/2001-069-01-00


08/set/2006

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁ-TICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO DE REVISTA. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de agravo como meio de impugnação a decisão monocrática do Relator. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insusceptível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 992/2001-069-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrá-tica proferida pelo relator do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›