TST - AIRR - 1479/2002-161-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Município, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV, da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/2002-161-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária súmula 331, iv, do tst, a decisão hostilizada, ao.

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