TST - AIRR - 879/2001-020-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PRESCRIÇÃO - Decisão regional no sentido de que em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Decisão em consonância com a Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2001-020-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria espontânea, prescrição, decisão regional no sentido.

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