TST - A-RR - 743773/2001


08/set/2006

RECURSO DE AGRAVO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA JUNTO AO REGIONAL. PROVIMENTO. O Precedente n.º 320 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que tratava da limitação da validade do sistema do protocolo integrado ao âmbito do próprio Regional, restou cancelado segundo determinação contida no DJ de 14 de setembro de 2004. A matéria, segundo entendimento ora em evidência, não pode ser apreciada de ofício pelo julgador, mas apenas quando houver manifestação da parte interessada sobre a validade e eficácia do sistema. Na hipótese dos autos, não se apresentam motivos suficientes para desconsiderar a adoção do sistema do protocolo integrado, uma vez que atendidas todas as determinações do Regional de origem quando da interposição do Recurso de Revista. Agravo provido para que sejam aferidas as condições próprias do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. ART. 538 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. No julgamento do Recurso Ordinário patronal, a Turma julgadora Regional não incorreu em qualquer omissão que justificasse a oposição dos Declaratórios, sendo que nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC estaria a convalidar a medida da parte. Assim, revela-se acertada a decisão que tratou de aplicar à parte embargante a multa prevista no art. 538 daquele diploma legal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 743773/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de agravo, sistema de protocolo integrado, validade da interposição do recurso de revista junto ao regional.

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