TST - RR - 746672/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA DE SERVIDOR CONCURSADO MOTIVAÇÃO DO ATO DESNECESSIDADE. Incorre em afronta ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal julgamento que exige a motivação do ato de dispensa do empregado de sociedade de economia mista, uma vez que esta se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e, portanto, às normas de Direito do Trabalho, nos moldes do entendimento já pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746672/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista dispensa de servidor concursado motivação do, incorre em afronta ao.

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