TST - RR - 774975/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O deferimento de horas extras, com apoio na prova testemunhal, a despeito da existência das anotações da jornada de trabalho nas FIPs, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 338 do TST, de tal sorte que o apelo colide com os termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de transferência, deve ser reconhecida a violação direta do art. 469, § 3º, da CLT, eis que a transferência definitiva não enseja o pagamento de adicional de transferência, na forma da OJ. 113 da Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 774975/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista horas extras folhas individuais de presença adicional, o deferimento de horas.

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