TST - RR - 483067/1998


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trate de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo que se cogitar de incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Recurso de revista desprovido. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. INTEGRAÇÃO E NATUREZA DA PARCELA ABONO JORNADA CONSTITUCIONAL. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 483067/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão devidamente.

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