TST - AIRR - 868/2003-029-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 342/TST. A decisão regional que não reconhece validade ao acordo coletivo entabulado com o fim de reduzir o intervalo intrajornada encontra-se em consonância com a OJSBDI1 de nº 342 do TST. Anote-se ainda a inexistência de afronta literal ao artigo 7º, XXVI, da CF, pois a criatividade jurídica da negociação coletiva não é ilimitada, devendo observar certos princípios, dentre eles o da adequação setorial negociada, que impede flexibilização de normas legais de indisponibilidade absoluta. Estas asseguram às relações de emprego o chamado patamar civilizatório mínimo, a inibir afronta à dignidade humana do trabalhador. Aí estão inclusas as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho, as de combate à discriminação e até a previsão de salário mínimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2003-029-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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