TST - ED-RR - 790426/2001


23/jun/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula nº 422 do TST é aplicável apenas aos recursos de natureza ordinária, conclusão a que se chega não apenas do fato de resultar ela da conversão de orientação jurisprudencial da e. SBDI-II cuja competência, como é notório, diz respeito apenas a recursos de natureza ordinária , mas também e principalmente pela alusão ao artigo 514, II, do CPC, dispositivo próprio da apelação cível e, no processo do trabalho, do recurso ordinário. Logo, inviável cogitar-se de não conhecimento das revistas da Reclamada e do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região com fundamento naquele Verbete sumular. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 790426/2001
Fonte DJ - 23/06/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, incidência da súmula nº 422 do tst.

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