TST - RR - 826/2001-315-02-00


15/set/2006

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. I Constata-se da Súmula/TST nº 342 que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. II - Ante os termos fixados pelo Regional de que não houve autorização expressa para os descontos efetuados relativos ao seguro de vida, esses devem ser devolvidos. III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2001-315-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos devolução de descontos a título de seguro de vida, i constata-se da súmula/tst.

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