TST - RR - 32379/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SISTEL. DESERÇÃO DA REVISTA. COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PROVIMENTO. Agravo de Instrumento provido para possibilitar o exame das condições próprias de processamento do Recurso de Revista, uma vez que superado o óbice relativo ao preparo recursal. RECURSO DE REVISTA DA SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não tendo a empregadora instituído complementação de aposentadoria que tivesse aderido ao contrato de trabalho e fosse posteriormente delegada a sua gestão à SISTEL, a condição de manutenção do vínculo de emprego para a participação no plano não tem o condão de transmudar a natureza civil da relação jurídica havida entre a entidade privada de previdência fechada e o Reclamante. Conseqüência do conhecimento e provimento do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, da Constituição, seria a remessa dos autos ao Juiz considerado competente conforme o artigo 113, § 2.º do CPC. Ocorre que a petição inicial contém cumulação objetiva de pedidos, boa parte dos quais envolvem pretensões genuinamente trabalhistas, impondo-se por isso a extinção do pedido de complementação de aposentadoria, em razão do contido no artigo 292, inciso II do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR 1109/2002-056-03-00, Ac. 4.ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, publicado no DJ 17/12/2004). Revista conhecida e provida, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria e declarando-se a extinção do processo quanto ao tópico em comento, sem julgamento do mérito, por força do contido nos arts. 267, IV e 292, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 32379/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da sistel, deserção da revista, comprovação de satisfação do preparo recursal.

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