TST - AIRR - 31795/2002-900-10-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. QUITAÇÃO PELO OBJETO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31795/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, devedores subsidiários.

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