TST - AIRR - 248/2002-087-03-00


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMAU - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA SALARIAL. Consignando o aresto regional que a reclamada não demonstrou que o reclamante não estivesse prestando serviços ou à disposição da empresa nos momentos da marcação de ponto, é de rigor a aplicação da OJ 23 da SBDI-1, que, por si só, constitui óbice para conhecimento do recurso de revista, conforme previsto no art. 896, § 4º, da CLT. Também restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso era parcialmente concedido, e, ante à ausência de prova de negociação coletiva a respeito, a condenação no pagamento de horas extras não configura afronta direta e literal do art. 7º, XXVI, da CLT. Também sustenta a decisão regional que a prova demonstrou trabalho sem proteção à agressividade do ambiente, tendo o reclamante ficado exposto a ruído acima do permitido, daí por que não se pode reconhecer ofensa direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal. Demais disso, as premissas fáticas e probatórias são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula 126/TST. Finalmente, quando o Eg. Regional conferiu caráter salarial ao adicional de insalubridade, o fez em consonância com a Súmula 139/TST, não atentando contra a literalidade do art. 5º, II, da Carta da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 248/2002-087-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da comau, minutos residuais, intervalo intrajornada.

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