TST - RXOF e ROMS - 368/2004-000-15-00


15/set/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA DEFININDO COMO PEQUENO VALOR PATAMAR AQUÉM DO CRÉDITO EXEQÜENDO. QUITAÇÃO POR PRECATÓRIO. No caso, não tem aplicação ao Município executado a Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o art. 87 ao ADCT, ante à existência de lei municipal regulando a matéria (art. 337 do CPC) e estabelecendo como pequeno valor as dívidas ou obrigações consignadas em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a R$3.000,00 (três mil reais), ao passo que o montante devido e atualizado à época no processo de execução originário (R$5.518,32) era de fato superior ao referido limite, não estando, portanto, por ele abrangido. Por isso é que se configura o direito líquido e certo do impetrante ao pagamento da dívida via precatório (arts. 100 da CF/88 e 730/731 do CPC), ainda mais em se constatando que a própria constituição dos créditos trabalhistas se deu posteriormente à edição da Lei Municipal nº 4.233/2002. Remessa oficial e recurso ordinário providos para, concedendo a segurança pleiteada, sustar o ato impugnado e determinar que a quitação do débito trabalhista apurado nos autos originários siga o rito do precatório.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 368/2004-000-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, execução contra a fazenda pública municipal.

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