TST - E-RR - 1249/2003-114-15-00


15/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O FGTS é parcela derivada do contrato de trabalho, cujo pagamento incumbe ao empregador, nos termos da Lei nº 8.036/90, artigo 18. Ademais, a presente lide resulta de pedido e causa de pedir originados no contrato de trabalho e na obrigação de pagar imputada ao empregador. A competência, nessa hipótese, é da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST DJU de 22/11/2005).

Tribunal TST
Processo E-RR - 1249/2003-114-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, artigo 114 da constituição federal, o fgts é parcela.

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