TST - E-ED-RR - 31771/2002-900-03-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA 1. Constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista às horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo, sem que tal procedimento implique afronta ao artigo 7º, incisos VI e XIV, da Constituição Federal. 2. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SbDI1 do TST. 3. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 31771/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, turnos de revezamento, sétima e oitava horas.

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