TST - RR - 719274/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. RETROATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. A Constituição Federal excepcionou, expressamente, na parte final do inciso XIV do artigo 7º, a possibilidade de ser elastecida a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, desde que por negociação coletiva, mormente quando observada a concessão de vantagens ao empregado e não apenas a eliminação do direito à jornada reduzida, como é o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 719274/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela, não há falar em.

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