TST - RR - 746839/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA OJ 177 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Não se manifestando o Regional sobre a questão à luz dos dispositivos legais e constitucional apontados e, não sendo o Tribunal instado a manifestar-se através de embargos de declaração, operou-se a preclusão, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, em face da OJ 177 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 746839/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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