TST - ED-RR - 1087/2003-041-03-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1087/2003-041-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, reexame do julgado, medida processual inadequada.

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