TST - RR - 7230/2001-001-12-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A pré-contratação de horas extras é nula, porquanto a prorrogação de jornada deve ter natureza excepcional. Assim, os valores recebidos a esse título terão remunerado apenas a jornada normal de trabalho, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (Súmula 199 do TST). A ausência de pagamento das horas extras ao longo do contrato de trabalho constitui lesão que se renova a cada mês, razão por que a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, o pagamento de horas extras encontra-se assegurado por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294 desta Corte, segundo a qual a prescrição é a parcial. Em se tratando de pré-contratação de horas extras (não suprimidas), não há alteração do pactuado, pois o pacto inicial já incluía a prestação permanente de horas extras. A prescrição incidente na espécie, portanto, é a parcial, porquanto a lesão ao direito se renova cada mês de trabalho em que houve prestação de horas extras sem o correspondente pagamento. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. A pré-contratação de horas extras é nula, porquanto a prorrogação de jornada deve ter natureza excepcional. Assim, os valores recebidos a esse título terão remunerado apenas a jornada normal de trabalho, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula 199 desta Corte. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 7230/2001-001-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado de santa, bancário, pré-contratação de horas extras.

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