TST - ED-RR - 67803/2002-900-01-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA Alcançada a prestação jurisdicional, não se há falar em afronta aos arts. 535, inciso I e II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 67803/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista alcançada.

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