TST - AIRR - 1051/2001-061-02-40


22/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. O Tribunal Regional fixou o pressuposto fático de que a SPTRANS é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, dentre as quais se inclui a MASTERBUS, empresa que foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Dessa forma, não há como acolher a tese obreira de que a SPTRANS procedeu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando é certo que não se beneficiou dos serviços executados pelo reclamante. Saliente-se, por oportuno, que, na concessão, dá-se a execução de serviço público por terceiro, enquanto, na terceirização a que se refere a Súmula 331, IV, do TST, o ente público é o tomador dos serviços. A Súmula nº 331 desta Corte superior não se aplica, portanto, à situação sob exame, que trata de terceirização - matéria que não se compadece com o quadro fático delineado na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2001-061-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público, empresa gestora.

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