TST - A-AIRR - 1744/2003-014-15-40


22/set/2006

AGRAVO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Não merece reparo a decisão monocrática, devidamente fundamentada, que nega seguimento ao agravo de instrumento, em razão de estar a decisão regional em harmonia com as orientações jurisprudenciais da eg. SBDI1 de nºs 344 e 341. Agravo a que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1744/2003-014-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, fgts, multa de 40%.

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