TST - AIRR - 580/2001-003-13-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Não tendo havido manifestação acerca do disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, incide o óbice Súmula de nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2001-003-13-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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