TST - AIRR - 1604/2001-115-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Consoante se constata dos termos do acórdão proferido, com base nos documentos e demais elementos constantes dos autos, o Tribunal concluiu pela não aplicação da revelia e confissão. Incide o óbice da Súmula 126 do TST para conhecimento da revista. 2. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA RECLAMADA. Constatando-se que o Regional é expresso em registrar que as matérias suscitadas não foram analisadas na sentença originária, uma vez que decidiu o julgador pela prescrição do direito de ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, o recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2001-115-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação da reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›