TST - AIRR - 2214/2001-016-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PIRC. A discussão sobre a matéria vigência do PIRC - revela-se eminentemente fática, tendo em vista que o Regional reconheceu o direito pleiteado pelo reclamante amparado nos elementos probatórios, consignando que não há nos autos prova de que quando a rescisão contratual ocorreu o PIRC já não estava mais em vigor. Não houve violação aos artigos 114 e 436 do CCB. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2214/2001-016-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pirc.

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