TST - AIRR - 670/2002-020-10-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como a alteração do PCS decorreu de livre negociação coletiva, não se tratando da hipótese de ato unilateral da reclamada, não há falar em contrariedade à Súmula 51 do TST. Para se chegar à conclusão acerca da existência de prejuízo ao reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal pelo óbice da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2002-020-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de cargos e salários.

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