TST - RR - 1153/2000-095-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão impugnada não tiver adotado, explicitamente, tese a respeito da matéria, ante a ausência do prequestionamento exigido pela Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO CONTEMPLAR OS FUNDAMENTOS DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOS JUÍZES RELATOR E REVISOR. Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1153/2000-095-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão recorrida por ausência de parecer do ministério, não se conhece de.

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