TST - ED-RR - 3762/2001-663-09-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Empregado-Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto á necessidade de processo administrativo para a dispensa imotivada e à inocorrência de rescisão contratual ante a declaração da nulidade da adesão ao PDI. 2. O acórdão embargado deslindou a controvérsia nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3762/2001-663-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, o empregado-embargante atribui ao.

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