TST - RR - 124554/2004-900-01-00


22/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 832 da CLT, 93, inciso IX, da Constituição e 458 do CPC não são absolutamente discerníveis na decisão regional e na decisão dos embargos, visto que o Colegiado deixou claramente explicitado que o labor extraordinário ficou comprovado pelo contexto probatório dos autos, especialmente pelos cartões de ponto juntados pelo reclamado, sendo irrelevante a discussão em torno do ônus probatório. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Afasta-se de pronto a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, considerando que o Regional, ao condenar o reclamado em horas extras, não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova. Ao contrário, a condenação foi mantida mediante o exame dos cartões de ponto que espelharam o excedimento da jornada de trabalho, equivalendo a dizer que o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. II - Não se divisa violação ao art. 74, § 2º, da CLT, que tão-somente determina que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, não dispondo, portanto, sobre a hipótese de a prova dos autos evidenciar a existência de labor extraordinário, assim ficou comprovado pelos controles de freqüência. III - Como o Colegiado de origem decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, é inviável especular sobre a ocorrência da pretensa divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, os quais só são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. IV - Tanto mais que os compulsando, verifica-se que nenhum deles abordou a peculiaridade fática consignada na decisão regional, de ser impossível a presunção da jornada da inicial, visto que não foi produzida prova neste sentido, tendo sido a condenação em horas extras fundada nos cartões de ponto juntados aos autos. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 124554/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, as violações aos artigos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›