TST - A-AIRR - 562/2002-033-01-40


22/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. ÔNUS DA PARTE. SÚMULA 358/TST. Nos termos da Súmula 385/TST, cumpre à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a suspensão da fluência do prazo recursal. Não tem natureza de ato legislativo, a edição de verbete sumular por esta Corte, consistindo apenas na compilação da jurisprudência reiterada e pacífica. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 562/2002-033-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, intempestividade, feriado local.

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