TST - RR - 1486/2004-092-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, a aferição da veracidade da assertiva da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional afirmou que a reclamada não produziu prova capaz de confirmar a tese da defesa. In casu, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, a aferição da veracidade da assertiva da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte, cuja a redação é a seguinte: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11/08/03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Tribunal TST
Processo RR - 1486/2004-092-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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