TST - AIRR - 19826/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos são direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) passíveis de tutela mediante ação civil pública são coletivos. Dessa forma, legitimado está o Ministério Público para propor ação civil pública que vise tutelar direito individual homogêneo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19826/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação civil pública, legitimidade do ministério público.

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