TST - RR - 363/2001-662-09-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO. CLÁUSULAS INVÁLIDAS. O eg. Regional entendeu ser inválida a cláusula normativa autorizadora da compensação de jornada pela inexistência de especificação dos horários compensados. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal não trata desta peculiaridade, tampouco pode-se dizer que a decisão do Regional decorre de simples desrespeito à norma coletiva, na medida em que constitui aplicação conjugada da legislação ordinária e da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 363/2001-662-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, acordos de compensação, cláusulas inválidas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›