TST - AIRR - 957/2003-035-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça especializada, sofreu profundas modificações. No caso, a agravante não efetuou o traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento, quais sejam: o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração e a respectiva certidão de publicação. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2003-035-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, deficiência de traslado.

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