TST - RR - 799020/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA ACÚMULO DE FUNÇÃO - ACRÉSCIMO SALARIAL. Conquanto o acórdão não tenha exposto tese explícita a respeito, a argüição de ofensa direta ao art. 444 da CLT sucumbe diante da assertiva regional sobre a existência de alteração nas atribuições originalmente ajustadas com o reclamante. Não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST, já que a única ementa colacionada trata da duplicidade de salário, ao passo que a condenação dos autos refere-se a um acréscimo salarial de 30%. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799020/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista acúmulo de função, acréscimo salarial, conquanto o acórdão não.

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