TST - AIRR - 2206/2002-027-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada, dado que a questão da fraude de execução na alienação do veículo penhorado foi decidida pela instância ordinária mediante a aplicação da legislação infraconstitucional e à luz do contexto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 126 e 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2206/2002-027-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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