TST - RR - 2730/2004-026-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). No caso dos autos, restou incontroverso que a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal ocorreu em 05/09/03 e a presente ação foi ajuizada no dia 02/04/2004, assim, não há que se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 2730/2004-026-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição fgts.

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